A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) aprovou, durante a reunião ordinária desta segunda-feira (23) o projeto de lei 924/2025, o qual estabelece o Dia Municipal da Doação de Órgãos. Proposta pelo vereador Cláudio Custódio (PP), a matéria estabelece o dia 26 de setembro como data a ser celebrada a luta pelo transplantes de órgãos e tecidos dentro da capital potiguar.

De acordo com o projeto, o objetivo da campanha é conscientizar a sociedade natalense sobre a importância da doação de órgãos e tecidos para fins de transplante, além estimular a população a manifestar sua vontade de ser doadora e comunicar esta decisão aos seus familiares. Ademais, o PL prevê ações como palestras, seminários e eventos para evidenciar a importância da doação para salvar vidas e a necessidade do diálogo familiar das pessoas com vontade de se tornarem doadoras.

O vereador Aldo Clemente (PSDB), relator do projeto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, relembrou a trajetória de Cláudio Custódio como doador em vida e sua empatia à causa. “Este é um projeto importante, sobretudo para o vereador Cláudio Custódio que é sensível à luta. A doação de órgãos deve ser lembrada e nada mais justo do que nós termos um dia aqui no município. Apresentamos o parecer favorável, e agora a matéria vai ser votada nas demais comissões e vai virar lei daqui a alguns dias”, explicou Aldo Clemente.

Além deste, o Colegiado analisou o mérito de outros 23 projetos de lei, entre eles o 564/2025, de autoria do vereador Chagas Catarino (União), o qual cria o Programa de Educação Ambiental Continuada nas Escolas e Comunidades (PEACEC). O PEACEC tem como finalidade conscientizar e capacitar a população natalense para ações de sustentabilidade e preservação do meio ambiente por meio de atividades educativas direcionadas às comunidades urbanas e rurais, de forma a atender suas necessidades de acordo com a realidade local.

Participaram da reunião da CLJR seu presidente, vereador Aldo Clemente, as vereadoras Brisa Bracchi (PT) e Camila Araújo (União), e os vereadores Fulvio Saulo (Solidariedade), Kleber Fernandes (Republicanos) Preto Aquino (Podemos) e Tony Henrique (PL).

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quarta-feira (18), a primeira sessão solene de entrega da Comenda Marielle Franco. A proposição foi da vereadora Samanda Alves e homenageou 15 mulheres pelas atuações na defesa dos direitos humanos na capital potiguar.

A vereadora Samanda Alves destacou o simbolismo da comenda ao reconhecer trajetórias que dialogam com o legado de Marielle Franco. “Hoje estamos homenageando mulheres que representam um pouco de Marielle em seus territórios de atuação, seja nos movimentos sociais, de moradia, sindicais ou no movimento negro. Cada uma carrega esse compromisso com a defesa da vida das mulheres”, afirmou.

A parlamentar também ressaltou o caráter histórico da primeira edição da solene de entrega honraria. “Este é o primeiro ano da outorga da comenda na Casa, justamente no momento em que tivemos respostas no caso do assassinato de Marielle e Anderson. Isso é um marco para a democracia brasileira e, sobretudo, para as mulheres negras e parlamentares que também se sentiram atingidas por essa violência. Marielle é semente, e hoje estamos aqui com várias mulheres que também são sementes dessa luta, do feminismo, do enfrentamento à desigualdade social e do combate ao racismo e à homofobia”, completou.

A vereadora Brisa Bracchi ressaltou a importância da comenda como instrumento de reconhecimento e fortalecimento da luta por direitos humanos em Natal. “Essa homenagem valoriza mulheres que constroem, no dia a dia, a defesa da democracia, da cidadania e da justiça social. São trajetórias que muitas vezes não estão nos espaços de visibilidade, mas que têm impacto real na vida das pessoas”, disse. 

Já a vereadora Thabatta Pimenta destacou a relevância de dar visibilidade a essas histórias. “São mulheres que enfrentam diariamente o preconceito, a violência e a exclusão, mas seguem resistindo e construindo caminhos de transformação social”, afirmou.

Para o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (COEDHUCI), Jen Varela, a comenda reafirma o compromisso institucional com a cidadania. “Uma comenda com o perfil de Marielle Franco, que busca homenagear lideranças populares e políticas, especialmente mulheres que contribuem com a sociedade natalense, é fundamental. Ela coloca a Câmara Municipal de Natal em um patamar de construção de cidadania, ao reconhecer pessoas que atuam cotidianamente pelo fortalecimento da democracia, da cidadania e do convívio social”, avaliou.

Entre as homenageadas, a militante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Meyre Silva, destacou a importância do reconhecimento para mulheres em situação de vulnerabilidade. “Para nós, principalmente para as mulheres em situação de rua, é uma honra receber essa comenda. É uma realidade muito difícil e muitas vezes invisibilizada. Essa homenagem não é só para mim, mas para todas que ainda estão na calçada”, afirmou.

A professora de dança e coreógrafa Tatá Brasil também ressaltou o significado da homenagem para a representatividade. “É muito honroso receber a comenda Marielle Franco. Em um momento em que mulheres trans conquistam mais reconhecimento, isso representa uma vitória coletiva. É uma luta constante para sermos reconhecidas e respeitadas”, disse.

Já a jovem Alenne Castro, Miss Brasil Teen, destacou a importância da representatividade negra. “Ganhar esse título e receber essa comenda vai muito além de uma faixa. Representa coragem, trajetória e a vitória de uma jovem negra que ocupa espaços e inspira outras mulheres a trilharem seus caminhos”, afirmou.

A integrante do Grupo Afirmativo de Mulheres Independentes (GAMI), Maria Goretti Gomes, enfatizou o legado coletivo da luta das mulheres negras e periféricas. “Marielle foi uma mulher negra, de periferia, que dedicou sua vida à defesa das mulheres. Para nós, é uma honra fazer parte dessa homenagem. É uma trajetória construída ao longo de anos que deixa legado para as próximas gerações”, destacou.

A Comenda Marielle Franco tem como objetivo reconhecer mulheres que se destacam na promoção e defesa dos direitos humanos, reunindo lideranças com atuação em frentes como o combate ao racismo, o enfrentamento à LGBTQIA+fobia, a luta contra a misoginia, a defesa de mulheres em situação de vulnerabilidade e a promoção da inclusão social e do empoderamento feminino em diferentes territórios da cidade.

A sessão contou ainda com a participação de autoridades e representantes de instituições ligadas à defesa dos direitos humanos e às políticas públicas para as mulheres.

Por proposição da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Natal realizou, nesta terça-feira (16), sessão solene anual de entrega da Comenda Júlia Alves Barbosa. A solenidade foi presidida pelas vereadoras Anne Lagartixa, Brisa Bracchi, Camila Araújo, Thabatta Pimenta e Samanda Alves, que integram a Frente Parlamentar da Mulher.

O presidente da Casa, vereador Eriko Jácome, foi representado pela esposa, a secretária adjunta municipal de Políticas para as Mulheres, Midy Avelino.

A vereadora Samanda Alves destacou o caráter coletivo e político da homenagem, ressaltando a importância de manter a pauta dos direitos das mulheres como prioridade permanente. “É importante manter viva a memória de Júlia, referência da luta em defesa dos direitos femininos, e, por meio dela, homenagear tantas outras que abrem caminho para as próximas gerações de mulheres”, afirmou. Segundo ela, o trabalho legislativo deve seguir em busca da ampliação de direitos e da proteção das mulheres. “Nosso mandato tem feito esse gesto, com várias proposições e leis aprovadas para melhorar a vida das mulheres. O que a gente espera é que esse debate contribua para que elas consigam se manter vivas, seguras e com seus direitos garantidos”, completou.

Já a vereadora Camila Araújo ressaltou o simbolismo da comenda ao reconhecer o protagonismo feminino na sociedade e resgatar a trajetória de Júlia Alves Barbosa. “A Câmara mais uma vez se reuniu para homenagear as mulheres. Júlia foi a primeira vereadora deste Parlamento e teve que quebrar muitos paradigmas, vencer resistências para ocupar esse espaço de poder”, disse. Para ela, a solenidade também valorizou mulheres que fazem a diferença no cotidiano da cidade. “Hoje agraciamos mulheres que se destacam pelo empreendedorismo, pelo protagonismo e por deixarem seus legados em suas respectivas áreas de atuação. São mulheres que conciliam múltiplos papéis e contribuem diretamente para a construção de uma sociedade mais justa”, destacou.

Entre as homenageadas, a advogada Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira enfatizou o significado histórico da comenda. “Me sinto especialmente feliz, porque Júlia Alves Barbosa é uma das mulheres sobre quem pesquisei e escrevi no livro ‘As Mulheres e os Espaços de Poder no Rio Grande do Norte’, de minha autoria”, contou. Segundo a advogada, a homenagem carrega um valor simbólico por reconhecer sua constante atuação para a garantia de conquista de espaços pelas mulheres potiguares.

Foram homenageadas 20 mulheres indicadas por 18 vereadores e vereadoras. A Câmara Municipal de Natal prestou ainda homenagem in memoriam à atriz potiguar Titina Medeiros, cuja honraria foi recebida pela mãe dela, Maria Isabel Medeiros, visivelmente emocionada e sem condições de conceder entrevista. Para a prima da artista, Nara Kelly, o reconhecimento reforçou a importância do legado deixado por Titina. “De maneira muito generosa e vibrante, ela levou a cultura do nosso estado para todo o Brasil e para o mundo. É um legado que permanece e precisa ser celebrado sempre”, afirmou.

A Comenda Júlia Alves Barbosa homenageou mulheres que se destacaram na atuação social, política e comunitária em Natal. A honraria leva o nome de uma das pioneiras da participação feminina na política brasileira. Júlia Alves Barbosa foi sufragista, tornou-se a primeira vereadora da Câmara Municipal de Natal, em 1928, e esteve entre as primeiras mulheres do país a exercer o direito ao voto e a ocupar um cargo eletivo, abrindo caminho para a presença feminina nos espaços de poder.

A sessão contou ainda com a participação da subcoordenadora de Planejamento e Gestão da Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade e dos Direitos Humanos (Semidh), Ana Paula Maia da Costa, e da secretária de Políticas para a Mulher, Andrea Dias.

Os vereadores de Natal se reuniram em sessão ordinária nesta terça-feira (17) e aprovaram seis projetos de lei e um projeto de lei complementar, em primeira e segunda discussões. As matérias seguem agora para as próximas etapas de tramitação ou para sanção do Executivo municipal.

Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, aprovado em segunda discussão. A proposta altera dispositivos de legislações municipais para ampliar as atribuições da Central de Compras Públicas, incluindo licitações de obras públicas e serviços de engenharia, além de disciplinar gratificações por atividades de agentes de contratação e equipes de apoio.

De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), a medida contribui para aprimorar a gestão administrativa do município. “É um projeto importante que organiza a parte administrativa e financeira do Executivo. A Central de Compras unifica as demandas das pastas e amplia suas atribuições, trazendo mais organização para o município”, destacou.

Também em destaque, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União Brasil), que propõe a criação de uma Ouvidoria Municipal nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal. A matéria foi subscrita pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), que ressaltou a importância da iniciativa para aprimorar o atendimento na rede pública de saúde.

“Um dos grandes desafios da gestão pública de Natal é melhorar o serviço de saúde prestado à população. Essa iniciativa vai nesse caminho ao oferecer um canal para que os usuários possam ser ouvidos e, a partir disso, a gestão possa orientar suas ações”, afirmou.

Na área de assistência social, os parlamentares também aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 410/2024, de autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), que institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares no município.

Segundo o autor, a proposta reconhece a importância desses profissionais e a necessidade de garantir suporte emocional diante da rotina de trabalho. “Eles atendem crianças e adolescentes em situações de violência e vulnerabilidade. Por isso, essa política de saúde mental é essencial para fortalecer o trabalho dos conselheiros tutelares”, disse.