A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal concluiu nesta sexta-feira (13) a apuração sobre a denúncia e o pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), emitindo parecer contrário à perda do mandato da parlamentar. O colegiado havia reaberto a fase de instrução do processo por decisão judicial, a fim de garantir à vereadora o direito de prestar depoimento.

Com a conclusão da análise, o relatório final será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, que deverá decidir sobre a convocação da sessão de julgamento em plenário. O relator do processo, vereador Daniell Rendall (Republicanos), manteve em seu parecer a recomendação pela cassação da parlamentar, acusada de destinar recursos de emenda parlamentar para a realização de um evento de caráter político-partidário.

A presidente da comissão, vereadora Samanda Alves (PT), apresentou voto divergente, defendendo que o caso seja analisado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, sem resultar em cassação. Com a ausência do vereador Tárcio de Eudiane (União), houve empate entre os votos.

Diante do impasse, a Procuradoria da Câmara foi consultada para definir qual entendimento deveria prevalecer. “O vereador Daniell votou pela cassação, nós apresentamos voto divergente e, seguindo a orientação da Procuradoria, no caso de empate prevalece o voto mais benéfico à ré. Então foi o voto vencedor pela não cassação da vereadora Brisa”, explicou Samanda Alves.

“O entendimento foi pela adoção do relatório mais favorável à vereadora, com base em princípios do direito penal e do processo penal. A comissão encerra hoje os trabalhos e deve encaminhar a decisão à presidência para que a Mesa Diretora decida sobre a sessão”, esclareceu o procurador-geral da Casa, Gustavo Souza.

Ele acrescentou que ainda há uma discussão judicial sobre a contagem do prazo final de funcionamento da comissão e que, por isso, foi necessário cumprir todas as etapas processuais antes do encerramento dos trabalhos.

Estudantes participantes do projeto Parlamento Jovem dos municípios de Jandaíra e João Câmara visitaram, nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Natal. A atividade teve como objetivo aproximar os jovens do funcionamento do Poder Legislativo e estimular a participação da juventude na política. Durante a visita, os estudantes conheceram a estrutura da Casa, presenciaram reuniões plenárias e acompanharam explicações sobre o trabalho parlamentar, além de trocar experiências com representantes do Legislativo.

O presidente da Câmara de Natal, vereador Eriko Jácome (PP), destacou que a Casa mantém iniciativas voltadas à educação política de estudantes. “A Câmara Municipal de Natal está sempre aberta para receber estudantes, como ocorre com o projeto Escola na Câmara, para mostrar como funciona o trabalho de um parlamentar e a estrutura necessária para que esse serviço funcione. Com os jovens de Jandaíra e de João Câmara também fortalecemos essa aproximação com outros municípios”, afirmou.

Para os estudantes, a experiência representou uma oportunidade de compreender melhor o funcionamento da política e o papel do Legislativo. “É significativo porque abre as portas para a juventude conhecer a área legislativa da cidade. O Parlamento Jovem nos traz oportunidades de conhecer e integrar os jovens no trabalho dos vereadores”, disse o aluno Vitor Silva.

Já a estudante Ana Fernandes destacou o aprendizado proporcionado pela visita. “É gratificante conhecer como funciona a política e como trabalham aqueles que a gente vota e elege. Conhecer os direitos da população é importante para saber cobrar”, comentou.

O presidente da Câmara Municipal de Jandaíra, vereador Matias Filho, que acompanhou o grupo, avaliou a visita como uma oportunidade de ampliar o conhecimento dos jovens sobre o funcionamento do Legislativo. “Assim como o Parlamento Jovem de João Câmara e Jandaíra, também estou conhecendo pela primeira veza Câmara de Natal e vemos o quanto a estrutura é completa, o que abre perspectivas para os nossos jovens”, destacou.

Já o coordenador do Parlamento Jovem, Marcos Júnior, explicou que a iniciativa surgiu do interesse da juventude em participar mais ativamente da política. “A ideia nasceu da inquietação da juventude de ocupar os espaços da gestão pública e da política. Visitar o parlamento de Natal é significativo, porque é o parlamento da capital, mais robusto e complexo”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (PP), recebeu nesta terça-feira (10) o novo comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, o general Alexandre Roberto da Silva. A visita institucional teve como objetivo fortalecer a parceria entre o Legislativo municipal e o Exército Brasileiro.

Durante o encontro, o presidente da Câmara destacou a importância do diálogo permanente entre as instituições. “Esse contato direto entre os dirigentes é essencial para manter a boa relação entre as instituições. A Câmara e o Exército já mantêm essa convivência há muito tempo e é uma honra reafirmar nosso compromisso, reforçando convênios e parcerias para realizar novas ações de cidadania voltadas ao povo natalense”, afirmou Eriko Jácome.

O general assumiu o comando da brigada em dezembro do ano passado e explicou que a visita marcou sua apresentação oficial ao Poder Legislativo municipal no início do ano legislativo. “É importante vir aqui me apresentar e colocar a nossa brigada, sediada na guarnição de Natal, à disposição do Poder Legislativo, reafirmando essa parceria. A brigada completará 85 anos nesta cidade, então é importante mantermos esses laços de cooperação e amizade”, acrescentou.

Durante a visita, o comandante entregou ao presidente da Câmara a tradicional moeda da brigada, gesto simbólico comum nas Forças Armadas. “Essa moeda representa mais do que uma recordação: é um símbolo de amizade e do diálogo que estamos fortalecendo entre duas instituições importantes para a guarnição”, explicou o general.

Do encontro, participaram ainda os vereadores Subtenente Eliabe Marques (PL), Eribaldo Medeiros (Rede), Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniell Rendall (Republicanos), Tárcio de Eudiane (União), João Batista Torres (DC) e Kleber Fernandes (Republicanos), primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara.

“A Câmara debate e aprova matérias que impactam diretamente na vida do natalense que muitas vezes estão ligadas às forças militares. Parcerias desse tipo podem levar atendimento médico e outras ações sociais às comunidades, além de incentivar jovens que desejam seguir carreira militar”, destacou Fernandes.

A Câmara Municipal de Natal avançou em pautas voltadas à inclusão durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida realizada nesta segunda-feira (9). O colegiado aprovou cinco projetos de lei, entre eles o PL nº 662/2023, de autoria do vereador Tércio Tinôco (União), que obriga os Centros de Formação de Condutores (CFCs) a disponibilizarem carros adaptados para a formação de motoristas com deficiência.

Segundo o parlamentar, que preside a comissão, a proposta busca eliminar barreiras enfrentadas por esse público no processo de habilitação. “Hoje não há obrigação de ter carros adaptados. Muitas pessoas com deficiência querem tirar sua habilitação e não encontram veículos adaptados, sendo que existem adaptações simples, que podem ser instaladas sem grandes custos”, explicou.

Os vereadores também aprovaram a criação de dois programas voltados ao público com transtorno do espectro autista. Um deles é o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce, de autoria do vereador Robson Carvalho (União). O outro é o Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com Autismo, apresentado pelo vereador Daniel Santiago (PP). “A gente precisa incentivar não só as empresas a empregar a pessoa com autismo, mas também apoiar aqueles que querem empreender e conquistar espaço no mercado”, destacou o vereador Daniel Santiago (PP), autor da proposta.

A comissão deu, ainda, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 144/2025, da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que trata da inclusão de pessoas com deficiência em escolas e estabelecimentos esportivos no município, que prevê sanções em caso de negativa de matrícula e regulamenta a presença de acompanhante terapêutico quando necessário. E, por fim, o PL nº 433/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência para fins de garantia de direitos e políticas públicas.