A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (31), o retorno de servidores lotados como Agentes de Mobilidade Urbana aos seus cargos de origem tanto na Secretaria Municipal de Transporte Urbano (STTU) quanto em outras secretarias. A medida chegou à Casa Legislativa por meio do projeto de lei 218/2026, enviado pelo Chefe do Executivo, para atender uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e foi apreciado pelos parlamentares em regime de urgência.

De acordo com a mensagem enviada juntamente com o projeto de lei, a Prefeitura de Natal tem um prazo de 10 dias para o cumprimento da sentença. A decisão judicial também estabelece um prazo de 60 dias para a administração pública apresentar um cronograma para a realização de um concurso público para o provimento do cargo de Agente de Mobilidade. 

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), os servidores atingidos por essa medida serão realocados sem prejuízo salarial. “Essa é uma ação que tramita na Justiça desde 2009. São mais de 60 servidores, agentes de mobilidade, que estavam nessas funções de forma irregular, isso dito pelo Judiciário, que determinou ao prefeito que fizesse cumprir a decisão em até dez dias. Então, a gente só está aqui cumprindo a decisão judicial. O projeto enviado pelo executivo foi sensível a isso e esses servidores não terão perda salarial. Entretanto, a gente não tinha como deixar de cumprir essa decisão judicial, o Executivo enviar e a Câmara referendar”, explicou o parlamentar.

Para Edson Oliveira, Agente de Mobilidade Urbana e representante dos servidores dessa categoria, a melhor alternativa seria a aprovação de um projeto que permitiria a criação de um quadro suplementar. “Soubemos dessa urgência ontem. O que nós queríamos, de imediato, é que esse projeto fosse suspenso, porque nós temos o nosso, que foi orientado pelo juiz do processo. Alguns vereadores estão cientes dele, que é a criação de um quadro suplementar, e que resolveria a nossa situação todinha”, declarou Oliveira.

Sobre a recomposição do quadro de Agentes de Mobilidade Urbana por meio de concurso público, o vereador Aldo Clemente ressaltou a disposição da Prefeitura em atender este outro ponto definido pelo Poder Judiciário. “Dentro da ação judicial também tem a determinação de se realizar um concurso público, o que vai gerar mais uma despesa para o município, Por outro lado, isso vai também possibilitar que novas pessoas possam contribuir socialmente. Ressaltando que esses servidores atingidos pela decisão judicial não terão os seus vencimentos reduzidos, mas o concurso vai acontecer”, concluiu.

O plenário da Câmara votou, ainda, outros cinco projetos de lei em primeira discussão. Entre eles, o PL 245/2025, de autoria do vereador Ériko Jácome (PP), o qual estabelece o “Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal”; e o PL 345/2025, proposto pelo vereador Robson Carvalho (União), e que traz diretrizes para a instalação de placas com os dizeres “EU FREIO PARA ANIMAIS” em vias públicas de grande circulação da capital. Essas matérias retornam à pauta na próxima sessão ordinária.

Nesta segunda-feira (30), uma solenidade no salão nobre da Prefeitura do Natal marcou a entrega do Selo ELLAS 2026 e o lançamento da Sala Lilás. O evento contou com a presença de autoridades políticas, líderes empresariais e personalidades focadas no fomento da igualdade de gênero e empreendedorismo na capital potiguar. O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (PP), também participou e representou o Legislativo no ato solene.

O Selo Ellas é uma iniciativa da Prefeitura de Natal, por meio da SEMUL, que reconhece empresas e instituições que promovem a igualdade de gênero e valorizam o protagonismo feminino. Já a Sala Lilás contitui um espaço seguro e humanizado voltado ao acolhimento, orientação e proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, com encaminhamento à rede de apoio quando necessário. As duas iniciativas foram criadas por meio de leis municipais de autoria do presidente Eriko Jácome.

“Hoje é um dia de reconhecimento às empresas e instituições que compreenderam algo essencial: valorizar as mulheres não é apenas uma escolha, mas uma responsabilidade. É um passo necessário para construirmos uma sociedade mais justa, equilibrada e humana. Sabemos que esse não é um caminho simples, pois ainda há muitos desafios e desigualdades. Mas é com ações concretas e compromisso que avançamos”, defendeu o parlamentar natalense.

Em seu discurso, a vice-prefeita de Natal, Joanna Guerra, informou que o município celebrou o mês das mulheres (março) com diversas ações. “Agora, estamos ressaltando empresas que promovem empoderamento feminino e combatem a violência contra a mulher. A Sala Lilás e o Selo Ellas fortalecem a rede de proteção às mulheres na cidade. Aproveito a oportunidade para destacar o trabalho conjunto das secretarias de Políticas para as Mulheres, Assistência e Defesa Social na criação de oportunidades para a autonomia feminina e o suporte a mulheres em situação de violência”, pontuou.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal) foi uma das instituições homenageadas com o Selo Ellas. Sua vice-presidente, Maria Luisa Fontes, falou sobre a importância da luta pelos direitos das mulheres em um cenário desafiador. “Quero enfatizar a capacidade de trabalho das mulheres, crucial para a economia e a sociedade, desde o lar até as grandes empresas. Dito isso, acredito que o futuro é feminino, devido à vocação das mulheres para cuidar e se adaptar, essencial para um mundo em constante transformação. Portanto, recebo essa premiação com alegria e esperança no futuro das mulheres”.

Presente na solenidade, a Arenas das Dunas se destacou como pioneira na implantação da Sala Lilás. “Vamos posicionar a sala num local estratégico na Arena, de forma que todos os setores do equipamento tenham rápido acesso para encaminhar as mulheres que se sentirem violentadas durante a realização de qualquer atividade esportiva, show, congresso, entre outros. Teremos suporte profissional na realização desse acolhimento. Então, estamos gratificados com essa ideia que tem previsão para ser inaugurada no próximo mês”, afirmou o gerente comercial da Arena das Dunas, João Lemos. 

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quinta-feira (26), sessão solene em homenagem ao Dia da Dirigente da Comissão de Visita e do Círculo de Oração. De proposição do vereador Tony Henrique, a solenidade homenageou 27 mulheres pela atuação espiritual, social e comunitária, além de conceder o título de cidadã natalense à religiosa Irenita Conde da Silva Bulhões.

Propositor da sessão, o vereador Tony Henrique destacou a importância histórica e social do trabalho desenvolvido pelas homenageadas, bem como a trajetória da agraciada com a cidadania. “Esse trabalho já existe na comunidade cristã há mais de oito décadas, desde 1942, e permanece firme até hoje como um dos pilares da igreja. São mulheres que, semanalmente, se reúnem para momentos de oração e também saem a campo para visitar lares, hospitais e pessoas que precisam de apoio, levando uma palavra de conforto e esperança”, afirmou. 

O vereador também ressaltou a atuação da agraciada com a cidadania natalense por sua proposição. “A irmã Irenita, carinhosamente chamada de irmã Nita, atua há mais de 20 anos como coordenadora geral, com a responsabilidade de conduzir milhares de mulheres nessa obra tão especial. Ela já é  uma potiguar de coração”, completou.

Irenita Conde da Silva Bulhões, natural de Pernambuco, recebeu o Título de Cidadania Natalense em reconhecimento à contribuição espiritual, social e comunitária. Há cerca de 50 anos na capital potiguar, a homenageada iniciou sua caminhada no Círculo de Oração ainda em Recife e, ao chegar a Natal, passou a desenvolver um trabalho voltado ao fortalecimento da fé e ao acolhimento de mulheres e famílias. Desde 2005, exerce a função de coordenadora-geral dos Círculos de Oração no RN.
“É muito satisfatório me tornar cidadã natalense, especialmente depois de tantos anos vivendo e trabalhando em Natal. Essa cidade faz parte da minha história”, afirmou. Ela também ressaltou a importância do trabalho desenvolvido. “Receber essa homenagem como integrante dessa obra é motivo de muita gratidão. É um trabalho feito com fé, dedicação e amor ao próximo”, disse.

A sessão solene reconheceu o trabalho de 27 mulheres que atuam nas comissões de visita e nos círculos de oração, desenvolvendo ações de acolhimento espiritual e apoio social. As homenageadas realizam visitas a viúvas, órfãos, enfermos e pessoas que enfrentam dificuldades diversas ou que estejam afastadas da igreja, oferecendo suporte, escuta e fortalecimento da fé nas comunidades.

A coordenadora geral das Comissões de Visita em Natal, Sânia Valéria Carvalho Cavalcanti, destacou o papel das voluntárias e a dimensão do trabalho desenvolvido na capital. “É um grande prazer estar aqui representando essas mulheres, que realizam esse trabalho com dedicação e zelo. São irmãs que, semanalmente, visitam lares, hospitais e pessoas que precisam de apoio, levando uma palavra de fé e acolhimento”, afirmou. Segundo ela, Natal conta atualmente com 248 comissões de visita, reunindo cerca de 3 mil mulheres voluntárias.

Na solenidade, o pastor Abinoam Praxedes Marques, representou a diretoria da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte.

Nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal do Natal realizou uma audiência pública para discutir o preço dos combustíveis na capital potiguar. O debate foi proposto pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, e acontece em um momento de forte atenção ao tema, diante das constantes variações de preços e da necessidade de maior transparência na composição dos valores praticados pelos postos. O encontro reuniu representantes de órgãos fiscalizadores e entidades do setor como Procon Natal, Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público (MPRN), Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem-RN)  e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindipostos/RN).

“O consumidor tem sido surpreendido, praticamente, semanalmente com constantes aumentos nos preços dos combustíveis. Isso interfere diretamente na vida do consumidor que usa o seu veículo e em toda a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, inclusive no preço da alimentação, ou seja, do feijão e do arroz que chega na mesa do cidadão natalense. Então, há muitos relatos de abusos na composição desses preços e, diante disso, este Poder Legislativo tem o dever e a responsabilidade de ser um espaço de debate e escuta”, defendeu o vereador Kleber Fernandes.

De acordo com Maxwell Flor, presidente do Sindipostos/RN, a refinaria Clara Camarão, entre fevereiro e março, promoveu um reajuste de R$ 1,31, sendo que a pesquisa que a ANP fez no mesmo período detectou um aumento nos postos de R$ 0,96, inferior ao que a refinaria passou. “Já o etanol, atrelado à gasolina, está com preços mais altos devido a estoques limitados das usinas devido à entressafra. O aumento da mistura de etanol na gasolina de 27% para 30% também impacta a oferta do etanol hidratado”, disse ele, que completou: “Uma solução para reduzir o preço seria a redução de impostos, como foi feito em 2022 durante a guerra Rússia-Ucrânia, mas as medidas atuais do governo, apenas no diesel e com impostos federais, tiveram pouco impacto”.

Representando o MPRN, o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Sérgio Luiz de Sena, informou que instaurou um procedimento para verificar a legalidade dos reajustes. “Estamos aguardando as documentações e planilhas das instituições que compõem a rede de produção e distribuição de combustíveis sobre a aplicação desses preços para analisarmos, além de informações que outros órgãos fiscalizadores tenham a respeito do assunto”, pontuou.

Em seguida, a diretora geral do Procon Natal, Dina Perez, relembrou as fiscalizações realizadas pelo órgão em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal. “O Procon está fiscalizando a questão dos preços dos combustíveis com rigor e já autuou diversos estabelecimentos com condutas abusivas, inclusive com a participação do Legislativo natalense. Agimos assim sempre que identificamos abusos nas relações de consumo e estamos intensificando as fiscalizações na cidade”.

Por fim, o vereador Kleber Fernandes falou sobre os desdobramentos da audiência pública. “Concluido o debate, a Comissão apurou que a refinaria e as distribuidoras estão repassando preços mais altos do que os postos estão repassando aos consumidores. Os relatos que foram feitos aqui serão documentados e enviados ao Ministério Público, e ofícios serão encaminhados à refinaria e distribuidoras para solicitar informações e comprovações”.