A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (15), sua última reunião do ano, aprovando seis projetos de lei e debatendo a possibilidade de adoção da Travessa Pax pelo Serviço Social da Indústria (Sesi). O trecho histórico fica entre a casa do historiador e folclorista Câmara Cascudo e o Solar Bela Vista, no Centro Histórico da capital.

A discussão sobre a Travessa Pax foi proposta pelo presidente da comissão, vereador Fúlvio Saulo (SD), que destacou a relevância histórica do local e a necessidade de parcerias para sua conservação. Segundo ele, a prefeitura precisa formalizar um termo de cooperação para viabilizar a adoção. “A Travessa Pax é um equipamento muito importante na nossa história. Como o município não tem condições de manutenção contínua, instituições que respeitam o patrimônio histórico podem ajudar a cuidar desses espaços”, afirmou.

A Câmara Municipal de Natal realizou, na noite desta terça-feira (9), sessão solene dedicada à primeira entrega da Comenda Marcos Dionísio de Direitos Humanos, criada para celebrar pessoas, entidades e coletivos que se destacam na defesa da dignidade humana na capital potiguar. A solenidade, proposta pela vereadora Samanda Alves, também outorgou o Título de Cidadão Natalense ao defensor público-geral do Rio Grande do Norte, Clístenes Mikael de Lima Gadelha.

“Receber o Título de Cidadão Natalense é uma questão de pertencimento. Foi em Natal que construí minha vida. E receber esse título junto da Comenda Marcos Dionísio é um plus, porque, como defensor público, a defesa dos direitos humanos é missão e prioridade”, afirmou Clístenes Gadelha,  que é natural de Alexandria/RN.

A vereadora Samanda Alves, autora da proposição, destacou o caráter simbólico e político da solenidade: “É um dia importante para o nosso mandato e para toda a Casa, quando homenageamos quem constrói a pauta dos direitos humanos. Esta comenda leva o nome de um militante que é referência para Natal, para o Estado e para o Brasil. A Câmara hoje afirma seu compromisso com uma cidade digna e justa para todas as pessoas”.

Uma sessão solene na Câmara Municipal de Natal homenageou, na noite desta quinta-feira (04), a Acalanto Natal, instituição referência na causa da adoção e do direito à convivência familiar. O evento celebrou os 29 anos da associação e marcou oficialmente o início das comemorações dos seus 30 anos, que serão completados no dia 4 de dezembro de 2026. Proposta pelo vereador Cláudio Custódio (PP), a solenidade contou com a presença de fundadores, voluntários, famílias adotivas, crianças e adolescentes que passaram pela instituição, além de representantes do Sistema de Justiça e grupos de apoio à adoção parceiros.

A Acalanto Natal, ao longo de quase três décadas, tem desempenhado um papel fundamental no apoio a famílias adotivas, no incentivo à adoção legal e no fortalecimento do direito de toda criança e adolescente crescer em um ambiente familiar seguro, afetuoso e acolhedor. Fundada em 1996, a instituição trabalha voluntariamente para orientar, estimular e encaminhar pessoas interessadas em adoção.

“Já estamos nas festividades dos 30 anos da Acalanto, uma entidade de sucesso do terceiro setor que mostra na prática os benefícios que este segmento pode oferecer para a sociedade. Aproveito para afirmar que a Acalanto faz parte da minha vida, inclusive me ajudou a construir a minha família. É uma honra imensa estar fazendo esse evento e, como parlamentar, representar as famílias que a Acalanto pôde ajudar a formar. Trata-se de uma história de muito amor e gratidão”, declarou o vereador Cláudio Custódio.

Ao fazer uso da palavra, a presidente da Acalanto Natal, Mariana Vilanova, disse estar emocionada com o reconhecimento da Câmara Municipal. “Temos nesta noite especial a oportunidade de celebrar o impacto positivo de 29 anos de trabalho em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente através do acolhimento e da adoção. Oportunidade, também, para agradecer aos voluntários pelo trabalho incansável e ao vereador Cláudio Custódio pelo comprometimento com a causa”.

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quinta-feira (11), sessão solene de entrega da Comenda de Honra ao Mérito Artístico Cantor Carlos Alexandre, proposta pelo vereador Luciano Nascimento. 

A homenagem reconhece artistas que contribuem para o desenvolvimento da cultura potiguar, especialmente na música, preservando a identidade e a tradição do povo norte-rio-grandense. A comenda leva o nome de Carlos Alexandre, ícone da música popular que levou o Rio Grande do Norte aos palcos nacionais.

Entre os oito agraciados da noite, o cantor Kaio Reis, paraense radicado em Natal, afirmou sentir “uma satisfação muito grande” ao receber a homenagem, dizendo-se “potiguar de coração” e agradecendo pela indicação. Também homenageada, a cantora Elaine Oliveira celebrou o reconhecimento ao destacar estar “muito feliz” e grata por ser “a única mulher homenageada este ano”.

O vereador Luciano Nascimento ressaltou que a comenda ajuda a manter vivo o legado do artista que inspira o nome da honraria. Ele afirmou que Carlos Alexandre “vendeu milhões e milhões de cópias e levou o nome do Rio Grande do Norte a todo o país”, lembrando que seu trabalho permanece como referência. 

Representando a Prefeitura de Natal, Nivaldo Bacurau, secretário adjunto da Funcarte, reforçou a relevância da homenagem ao afirmar que o cantor, a quem conheceu pessoalmente, “deixou um legado importante para a cidade, para o Estado e para o país”.

A família de Carlos Alexandre foi representada pelo filho do cantor, Carlos Adriano de Melo Bezerra. Também participaram da solenidade os vereadores Leo Souza (Republicanos), Subtenente Eliabe (PL) e Tácio de Eudiane (União Brasil).

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram, nesta quinta-feira (11), uma reunião extraordinária conjunta para análise de duas matérias encaminhadas pelo Executivo.

O primeiro item foi o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que atualiza e aperfeiçoa dispositivos do ordenamento tributário municipal, modernizando conceitos como definição do fato gerador, critérios de avaliação imobiliária, procedimentos de lançamento tributário e mecanismos de comunicação entre a administração e os contribuintes. A proposta também promove ajustes na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).

Segundo a justificativa, as mudanças resultam de estudos técnicos da SEFIN para adequar a legislação às transformações econômicas e tecnológicas do Município, garantindo maior eficiência e segurança jurídica ao sistema tributário.

O vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou pontos da atualização: “O projeto trata de uma readequação na cobrança de alguns impostos, inclusive com redução na taxa de lixo em algumas áreas de Natal, além de outros aprimoramentos na parte tributária. Também aprovamos hoje o projeto que regulamenta as emendas impositivas, atendendo determinação do STF. A matéria deve ir ao Plenário nos próximos dias”.

A segunda matéria analisada foi o PLC nº 16/2025, que dispõe sobre os procedimentos de proposição, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal. O texto recebeu substitutivo apresentado pelo vereador Fúlvio Saulo (SDD).

Ele explicou os objetivos da proposta: “Nossa intenção é garantir que o debate sobre emendas impositivas siga os regramentos da Constituição e as exigências do Supremo. Natal sai na frente ao apresentar um projeto que traz esse regramento, assegurando transparência e rastreabilidade para que o cidadão acompanhe a destinação dos recursos. Além disso, o vereador mantém sua discricionariedade para definir valores e quantidade de emendas”.

A Câmara Municipal de Natal apreciou, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), um total de 50 vetos encaminhados pelo Executivo. Desse conjunto, sete foram derrubados pelos vereadores.

Entre os vetos rejeitados está o Projeto de Lei nº 584/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), subscrito pelos vereadores Luciano Nascimento (PSD), Preto Aquino (Podemos) e Robson Carvalho (União), que estabelece proteção integral aos direitos do estudante atleta da rede pública e privada de Natal. A proposta prevê mecanismos para garantir que alunos de alto rendimento não sejam prejudicados por ausências motivadas por competições.

Outro veto derrubado foi o do Projeto de Lei nº 278/2024, também de autoria do vereador Kleber Fernandes, que assegura prioridade para cirurgias reparadoras, no Sistema Único de Saúde Municipal, para mulheres vítimas de agressão que tenham sofrido danos físicos ou estéticos.

Kleber Fernandes, que teve cinco vetos derrubados na sessão, destacou a importância das matérias aprovadas.
“Mulheres vítimas de violência passam a ter prioridade na fila para cirurgias reparadoras pelo SUS. Também tivemos um projeto que garante apoio a atletas de alto desempenho da nossa rede municipal para que não sejam penalizados quando precisarem viajar para competições. As faltas poderão ser abonadas, com possibilidade de reposição das aulas e realização de avaliações em datas alternativas. Esses estudantes representam nossa cidade e não podem ser punidos por isso”, afirmou.