A Prefeitura de São José de Mipibu, na Grande Natal, renovou o contrato com a empresa acusada de superfaturar o preço de quentinhas para desviar recursos públicos. De acordo com o Portal da Transparência do Município, a GM Serviço e Alimentação Ltda., pertencente ao empresário Márcio Santino e sua esposa Gilmara Alves de Macedo dos Santos conseguiu esticar o contrato em vigência por mais um ano, pelo valor de R$ 1,1 milhão.

A renovação foi publicada em 5 de fevereiro de 2024. Trata-se de um aditivo (complemento) no último contrato licitado, em 2023. Com isso, a vigência da contratação foi estendida até 6 de fevereiro de 2025. O valor exato para o próximo ano é de R$ 1.113.000,00. O aditivo foi fundamentado no Artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93

O contrato e os aditivos fo- ram fundamentados na Lei Federal 10.520/2002 e tiveram como gestor fiscal Ana Paula Lopes. Conforme o contrato original, no 17/2023, a empresa prestaria os serviços de forneci- mento de alimentos preparados para os servidores municipais em serviço durante 12 meses.

Na última quinta-feira 18, o AGORA RN publicou que um grupo de sete vereadores ingressou com uma ação na Justiça acusando a GM Serviço e Alimentação Ltda. de integrar um esquema criminoso em São José de Mipibu. Segundo a denúncia, licitações foram direcionadas para a empresa para que ela emitisse notas fiscais superfaturadas, com a finalidade de desviar dinheiro público.

A comercialização de quentinhas para a prefeitura facilitaria a arquitetura do esquema. Como se tratam de itens perecíveis, a fiscalização sobre a entrega efetiva do que foi contratado fica mais difícil de ser realizada.

A prefeitura nega as acusações e diz estudar medidas legais contra os vereadores.

Ação na Justiça levanta suspeitas sobre contratos de R$ 10 milhões

Segundo a denúncia dos vereadores, à qual o AGORA RN teve acesso, o esquema teria iniciado em 2016, com o ex-prefeito Arlindo Dantas e envolveria seu filho Fábio Dantas, ex-vice-governador do RN. Licitações da Prefeitura teriam sido direcionadas para empresas ligadas ao ex-vereador Jota Veras, que posteriormente tornou-se secretário da gestão de Zé Figueiredo, atual prefeito e pré-candidato à reeleição.

As empresas envolvidas no esquema são a GM Serviços de Alimentação, a Gilmara Alves de Macedo dos Santos – ME e a Mérito Serviços e Telecomunicações, todas ligadas ao empresário Márcio Pereira Fernandes, conhecido como Márcio Santino, e sua esposa Gilmara Alves dos Santos. Ao todo, essas empresas conquistaram contratos com a Prefeitura Municipal que totalizam mais de R$ 9,7 milhões (sem contar com o aditivo feito agora em 2024).

Os vereadores denunciantes alegam fraude na escolha dessas empresas para a prestação dos serviços, com licitações manipuladas e as- sédio a outras empresas concorrentes. Eles destacaram ainda a quantidade excessiva de refeições adquiridas e o valor individual elevado pago por cada uma.

A ação popular, encaminhada para a Vara Única da comarca de São José de Mipibu, apresentou cópias de contratos que, segundo os denunciantes, evidenciam a fraude. Um deles prevê a aquisição de 30 mil quentinhas só para “servidores em horário estendido”.

“A quantidade de quentinhas produzidas até hoje pela empresa é capaz de, sem dúvida nenhuma, dar uma volta inteira ao redor do território municipal, fato que é comentado aos quatro cantos da cidade”, afirmam os vereadores na denúncia. Em outro, são 25 mil lanches comprados, algumas ao valor de R$ 18,10 cada. A cidade de São José de Mipibu tem, ao todo, 47 mil habitantes, de acordo com o último Censo. O AGORA RN encontrou contrato recente da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para aquisição de quentinhas semelhantes por um valor bem menor: R$ 6,49.

Agora RN

A prefeita Iraneide Rebouças reforçou o PSDB de Areia Branca, município com quase 23 mil eleitores, na região da Costa Branca. Reeleita em 2020 com quase 9 mil votos, Iraneide recebeu o vice-prefeito Dr. Bruno Filho, que é o pré-candidato do PSDB nas Eleições 2024.

O vereador Kinho de Beguinho, agora tucano será o companheiro de chapa a ser levado nas Convenções do partido, que acontece no período de 22 de julho até 05 de agosto. Os médicos, Dr. José Alfredo Rebouças e Ruidenberg Ferreira Souto, o Dr. Beguinho, também respaldam a chapa do PSDB.

“Unidos, eles (Bruno e Kinho) representam a força, a visão e o compromisso de levar Areia Branca a patamares de sucesso e bem-estar ainda maiores para os nossos cidadãos. Temos a experiência e a juventude unidas, maximizando o potencial para escrever o próximo capítulo da nossa história”, pontuou Iraneide.

Na Câmara Municipal, o PSDB passou de quatro cadeiras para sete, sendo a maior bancada da Casa. Agora integram o PSDB: os vereadores Kinho de Beguinho, Alderi Batista, Fatima Luz, Waguinho Tavernard, Celso Uchoa, Chiquinho da Redonda e Clécio do Hospital. Ainda são pré-candidatos os ex vereadores: José Nazareno de Lemos e João de Beguinho.

Bruno Filho é político com um histórico de vitórias em Areia Branca, tendo sido prefeito por duas vezes. Em 2016 se engajou na campanha vitoriosa da prefeita Iraneide Rebouças. E em 2020 foi seu companheiro de chapa, galgando mais uma vitória, na condição de vice. Já Kinho de Beguinho, está concluindo seu segundo mandato de vereador. Já foi presidente da Câmara Municipal e tem uma vasta de serviços prestados no município.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável pela constitucionalidade de 22 projetos de leis relacionados à retirada de invasores de propriedade privada, entre os quais a proposta do deputado Paulinho Freire (União Brasil/RN) que “disciplina medidas para se coibir e retirar ocupações ilegais” em imóveis privados.

“As ocupações ilegais de terras representam um grande problema e estão se tornando cada vez mais frequentes. Seus efeitos são perniciosos: causam danos significativos e, por vezes, irreversíveis”, justificou o deputado Paulinho Freire com relação ao PL 959/2024, que foi apensado ao PL 8262/2017, o qual propunha que o proprietário “esbulhado possa requerer o auxílio de força policial para a retirada de invasores, desde que apresente escritura pública comprovando a propriedade do imóvel”.

O projeto de Paulinho Freire altera a lei 10.409/2002, no sentido de que propõe multa ao invasor que “recusar em restituir a posso ao legítimo possuidor”, alem de ser impedido de receber auxilio e benefícios de programas sociais do governo, proibido de tomar posse em cargo público e também contratar com o poder público.

“A ocupação ilegal priva o possuidor do uso do bem, viola o direito de moradia, causa problemas emocionais duradouros, e implica danos materiais e morais, que muitas vezes não são reparáveis. As invasões afetam o possuidor e tem um impacto negativo sobre toda a comunidade e o tecido social”, destacou Freire.

Para o deputado Paulinho Freire, “faltam mecanismos céleres e eficientes para se garantir o direto de posse, em especial aquele que decorre da propriedade. Esses conflitos agrários demandam uma melhoria nas iniciativas por parte do aparato estatal para resolver disputas de posse, especialmente quando há casos de esbulho”.

O deputado federal General Girão (PL/RN) também se posiciona contra a invasão de propriedade privada: “Quem invade instalações não está promovendo reforma agrária, não tentarem nos fazer engolir essa conversa à força”. Para Girão, “a justiça deve e tem que prevalecer. Isso é crime”.

Em seu voto, o relator, deputado federal Dr. Victor Linhalis (PODE/ES) disse que pareceu mais acertada a proposta do PL 10.010/2018, quando diz que “o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial, contanto que o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse.”

Segundo o relator, essa proposição traz disposições penais, que atualizam o capítulo relativo à usurpação, prevendo, de um lado, penas mais graves para o esbulho possessório, e trazendo a tipificação do esbulho possessório coletivo. Acrescenta, ainda, disposições ao Código de Processo Civil, complementando as normas acerca das ações de manutenção e de reintegração de posse.

Da mesma forma, Linhalis relatou que os outros projetos de lei apensados, tratam, em sua grande parte, acerca de novas disposições penais acerca do esbulho, o que em grande parte já é atendido pelo PL 10.010/2018.

Durante discussão na CCJC os deputados rejeitaram por maioria 45 votos sim, dois não e 11 obstruções), requerimento de retirada de pauta do parecer, que havia sido proposto pelos deputados Patrus Ananias (PT/MG) e Pedro Campos (PSB/PE).