A Câmara Municipal de Natal está discutindo um projeto de lei que institui o Programa de Formalização do Comércio para Ambulantes na capital potiguar. A proposta, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), visa garantir suporte jurídico, técnico e educacional aos trabalhadores ambulantes que atuam de forma informal na cidade.

Nesta segunda-feira 16, o projeto foi aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ). Agora, a proposta segue para outras comissões antes de ser votado de maneira definitiva no plenário da Casa.

O objetivo principal do programa é regularizar a atividade dos ambulantes, oferecendo capacitação e orientação para que eles possam exercer sua profissão de forma legal e segura. “O projeto visa ampliar a segurança jurídica desses profissionais e fomentar a inclusão econômica e social, alinhando-se aos princípios de desenvolvimento sustentável e legalidade”, justifica o autor.

A iniciativa prevê a realização de cursos e consultorias durante quatro semanas ao longo do ano, com foco em temas como formalização, direito do consumidor, gestão financeira e uso adequado de espaços públicos. As atividades serão organizadas pela Prefeitura do Natal em parceria com secretarias municipais, como a de Serviços Urbanos (Semsur), Finanças (Sefin) e o Procon, além de instituições de ensino e entidades empresariais.

“O projeto encontra amparo no crescente número de comerciantes informais, o que impacta diretamente a economia do Município, bem como o direito dos consumidores, diante de práticas que lesam as disposições de Lei, as quais decorrem da ausência de informação correta sobre as normas vigentes”, argumenta o parlamentar na justificativa.

As inscrições para o programa ocorrerão mediante cadastro prévio na Semsur e deverão ser amplamente divulgadas pelos canais oficiais da Prefeitura e outros meios de comunicação. A proposta também prevê financiamento com recursos do orçamento municipal e por meio de parcerias público-privadas (PPPs).

Kleber Fernandes afirma que a evasão da informalidade “injeta no setor comercial profissionais mais qualificados e atentos a relevantes aspectos, como: possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária, pagamento de impostos, regulamentação dos setores comerciais, atenção às permissões e vedações da atividade local junto às Secretarias do Município, entre outros”.